Decisão · TJSP

TJSP 1016279-40.2015.8.26.0577

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "Ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar combinada com perdas e danos" proposta com pretensão de cobrança da retribuição autoral pela radiodifusão sonora e televisiva nos quartos do hotel – Sentença de improcedência confirmada em segundo grau – Embargos de declaração fundamentados em suposta omissão, alegando-se que o entendimento pacificado do STJ

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