TJSP 0003424-71.2015.8.26.0407

APELAÇÃO. Artigos 243, por duas vezes, na forma do 70, do Código Penal e 244-B, ambos da lei nº 8.069/90, e 33, §2º, c.c o 40, inciso VI, aos dois da lei nº 11.343/06, também por duas vezes, c.c. o 70, caput; todos na forma do 69, do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, merecendo reparo somente a capitulação