Decisão · TJSP

TJSP 0023210-47.2010.8.26.0223

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de munição de uso permitido e resistência. Artigos 33, caput, e 35, ambos da lei nº 11.343/06; 12, da lei nº 10.826/03 e 329, §1º, do Código Penal. Sentença de parcial procedência. Prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos dois últimos crimes. Decurso do lapso temporal exigido

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