TJSP 1016346-37.2017.8.26.0576

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de sentença de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens – Sentença de extinção sem resolução do mérito, decretando a nulidade dos atos processuais praticados, remetendo as partes à ação autônoma de extinção de condomínio – Insurgência da requerente que merece acolhida – Na sentença de dissolução da união estável, decretou-se a partilha igualitária