Decisão · TJSP

TJSP 1016504-28.2014.8.26.0405

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso cabível somente nas hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC – Caso concreto – Recurso com propósito infringente, pretendendo o reexame do pronunciamento judicial – EMBARGOS REJEITADOS.

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