TJSP 2024753-60.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de alugueres. Tutela antecipatória deferida. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de arbitramento de aluguel de imóvel comum antes da partilha no processo de divórcio em andamento. Embora hipótese de mancomunhão, e não condomínio, o uso exclusivo do imóvel por um, sem a devida contraprestação ao outro, representaria enriquecimento sem causa.