Decisão · TJSP

TJSP 1009837-94.2016.8.26.0004

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel. Extinção da demanda por falta de interesse de agir sob fundamento de que a obrigação de alienar o imóvel foi atribuída a ambos - autor e ré - e não há nos autos indício de que a ré esteja dificultando a venda ou se escusando de sua obrigação. Irrelevância da fundamentação. Ex-cônjuge que utiliza exclusivamente o imóvel comum. Obrigação

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