Decisão · TJSP

TJSP 1088862-33.2014.8.26.0100

Rel. Alvaro Passos31ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

LEGITIMIDADE PASSIVA – "Ad causam" Incorporadora, na condição de promitente-vendedora – REsp nº 1.551.951/SP e REsp nº 1.551.968 – SP – Pessoas jurídicas integrantes da cadeia de consumo – Preliminar afastada – Recursos parcialmente providos. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Indenização – Atraso na entrega do imóvel – REsp nº1.599.511/SP e REsp n°1.551.956/SP – Taxa SATI –

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