Decisão · TJSP

TJSP 1001022-32.2017.8.26.0309

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamentos – Pessoa portadora de doença - Imprescindibilidade do fornecimento - Art. 196 da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica – Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos, com observação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →