Decisão · TJSP

TJSP 2022184-23.2017.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento. Impugnação à Execução de sentença oposta pela Fazenda Estadual. Alegação de excesso de execução. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 e da Medida Provisória nº 567, editada em 3 de maio de 2012, e convertida na Lei Federal nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, no tocante a atualização monetária e juros de mora. Recurso Extraordinário da Fazenda do Estado. Encaminhamento

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