Decisão · TJSP

TJSP 1064977-40.2017.8.26.0114

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança. Importação de bens por empresa prestadora de serviços médicos e medicina diagnóstica. Exigência de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade. Inexistência de lei infraconstitucional instituidora do tributo posterior ao advento da Lei Complementar nº 114/02. RE nº 439.796/PR do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do ICMS na aludida

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