TJSP 2181675-66.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada, para afastar a incidência dos juros de mora conforme a Lei Estadual nº 13.918/09, determinando a aplicação da taxa SELIC. Acórdão que condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso Especial da Fazenda do