TJSP 2128852-18.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Cobrança movida pelas ora agravadas contra a ora agravante, atualmente em fase de execução de sentença, manteve, em sede de embargos de declaração, determinação no sentido de ser aplicado o artigo 354 do Código Civil no que se refere aos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo. A SPTrans, ainda que seja sociedade de economia mista voltada à