Decisão · TJSP

TJSP 0000042-63.2017.8.26.0516

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

LITIGANCIA DE MÁ– FE - Incidência do inciso I, artigo 80, do CPC/2015 - Ocorrência – Advogados que executam verba honorária de sucumbência – Parte executada que é beneficiária da justiça gratuita -Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que os impugnados, advogados credores, na fase de cumprimento de sentença, buscam executar os

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