Decisão · TJSP

TJSP 1058000-55.2016.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Policiais militares ativos. Adicional por Tempo de Serviço ATS ("quinquênio"). Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos, ressalvadas as de caráter eventual. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Parcial acolhimento do recurso. Recursos Especial e Extraordinário da Fazenda

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