Decisão · TJSP

TJSP 1001241-30.2015.8.26.0272

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Certidões de Dívida Ativa. Pretendido reconhecimento da inexistência do débito. Alegação de quitação. Preenchimento equivocado da "Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota". Sentença de parcial procedência que apenas excluiu os juros inconstitucionais. Recurso da autora. Embargante comprova o

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