Decisão · TJSP

TJSP 2160463-23.2016.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Impugnação à Execução de sentença oposta pelo IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 e da Medida Provisória nº 567, editada em 3 de maio de 2012, e convertida na Lei Federal nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, no tocante a atualização monetária e juros de mora. Recursos Extraordinário e Especial do IPESP.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →