TJSP 9111936-38.2004.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO – Fixação dos juros moratórios e correção monetária pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela congênere de nº 11.960/2009 – Remessa necessária e apelação da Fazenda Paulista não providas – Pronunciamento majoritário do Eg. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário