Decisão · TJSP

TJSP 0003262-31.2011.8.26.0629

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

Contrato administrativo. Licitação para execução de obras. Alegação de necessidade de reajuste a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Hipótese em que o contrato não prevê a forma de reajuste de preços. Inexistência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis aptos a ensejar a revisão contratual, com base no artigo 65,

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