TJSP 9121520-03.2002.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO – Fixação dos juros moratórios e correção monetária pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela congênere de nº 11.960/2009 – Remessa necessária parcialmente provida, apelação da Fazenda Paulista não provida e recurso da parte autora provido – Pronunciamento majoritário do