Decisão · TJSP

TJSP 0003524-43.2015.8.26.0369

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação de rito ordinário movida por pessoa portadora de "Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI)", objetivando o recebimento do medicamento "Lucentis (Ranibizumabe 10mg/ml)". Demanda julgada procedente. Apelações da Fazenda do Estado e do Município. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando do medicamento indicado, bem como de que não dispõe de situação

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