TJSP 9108117-20.2009.8.26.0000

Servidores públicos ativos – Adicional por tempo de serviço - "quinquênio". Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos - Ação improvida em primeira instância - Acolhimento parcial das apelações dos autores, com atenção às suas situações peculiares, e à vigência da E.C. 19/98, apurando em fase de liquidação o montante devido.