Decisão · TJSP

TJSP 0023107-65.2010.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
PROCESSUAL
Ação Ordinária. Servidoras estaduais inativas. Adicional por tempo de serviço – "quinquênio" - Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Sentença de improcedência, revertida em segundo grau. Recurso Extraordinário das requeridas e Recurso Especial dos autores. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de
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