TJSP 0023107-65.2010.8.26.0053
PROCESSUALAção Ordinária. Servidoras estaduais inativas. Adicional por tempo de serviço – "quinquênio" - Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Sentença de improcedência, revertida em segundo grau. Recurso Extraordinário das requeridas e Recurso Especial dos autores. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de