Decisão · TJSP

TJSP 0218020-80.2008.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Fracionamento de valores para execução de obra pública - reforma da Casa de Agricultura do Município de Mococa - para fins de dispensa do certame licitatório. Ato de improbidade caracterizado. Inexistência de hipótese legal de dispensa e de comprovação da urgência alegada. Sanções bem aplicadas. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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