Decisão · TJSP

TJSP 3005844-57.2013.8.26.0022

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de "Diabetes", objetivando receber diversos medicamentos, suplemento alimentar e insumos necessários ao seu tratamento. Ação julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual. Sentença de procedência. Comprovação de que o autor é portador da doença referida, necessitando dos fármacos e insumos indicados, bem como de que não dispõe de situação

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