TJSP 9204254-74.2003.8.26.0000

Recurso – Mandado de segurança. Acórdão que, ao apreciar recurso de apelação interposto por empresa contribuinte de ICMS, afastou o decreto extintivo de primeiro grau, e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, denegou a segurança preventiva. Impetrante que, para fazer jus à pretendida restituição de ICMS em operações mercantis realizadas sob o regime de