TJSP 0008899-42.2011.8.26.0053

Servidoras estaduais inativas. Gratificação por Atividade de Magistério – GAM (Lei Complementar Estadual nº 977, de 06.10.2005). Ação parcialmente provida em primeira instância. Acórdão que, ao tempo em que negou provimento ao reexame necessário e acolheu em parte o recurso das autoras, relegou para a fase de execução o regime a ser adotado em relação aos consectários legais sobre as parcelas