TJSP 0094306-83.2008.8.26.0000

Servidores públicos ativos – Sexta-parte – Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos – Ação provida em primeira instância – Acolhimento parcial do recurso voluntário e da remessa necessária, com atenção às situações peculiares dos requerentes, e à vigência da E.C. 19/98, apurando-se em fase de liquidação o montante