TJSP 0112066-45.2008.8.26.0000

Servidor estadual ativo. Adicional por tempo de serviço – ATS (quinquênio) e Sexta-parte. Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Ação improvida em primeira instância. Acórdão acolheu parcialmente a pretensão do servidor. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II,