TJSP 0161859-50.2008.8.26.0000

Servidores públicos ativos e inativos. Adicional por tempo de serviço - "quinquênio". Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Ação improvida em primeira instância. Acórdão que extinguiu o processo, com apreciação do mérito, pelo reconhecimento da prescrição com relação a duas das requerentes inativas, e acolheu: a)