Decisão · TJSP

TJSP 0002004-02.2005.8.26.0627

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação Civil Pública movida pelo Município de Teodoro Sampaio/SP. Improbidade Administrativa. Realização de procedimento licitatório supostamente direcionado. Desistência da ação em relação a todos os agentes públicos. Prosseguimento contra as empresas licitantes. Inadmissibilidade. Terceiro que não pode ser condenado isoladamente às penas da Lei Federal nº 8.429/92. Necessidade de coautoria do

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