TJSP 9091933-86.2009.8.26.0000

Servidores estaduais ativos. Adicional por tempo de serviço – ATS (quinquênio) e Sexta-parte. Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Ação improvida em primeira instância. Acórdão acolheu parcialmente a pretensão dos autores. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040,