TJSP 0014676-12.2010.8.26.0451

Servidor estadual inativo. Pretensão à conversão dos proventos com base na regra do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição (art. 269, IV, CPC/73). Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Anterior Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição. Prescrição afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça.