Decisão · TJSP

TJSP 9069861-47.2005.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Recurso – ICMS. Substituição tributária para a frente. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto por empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis empresa contribuinte de ICMS contra sentença de improcedência da ação. Autor que, para fazer jus à pretendida restituição de ICMS em operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária, pretende

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