TJSP 0165741-88.2006.8.26.0000

Servidores públicos ativos e inativos – Adicional por tempo de serviço (quinquênios) – Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos – Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito (artigo 267, V, CPC/73) em relação a um coautor, e improcedente quanto aos demais requerentes. Acolhimento parcial do recurso, com atenção