Decisão · TJSP

TJSP 0001059-15.2015.8.26.0352

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de "Disritmia Cerebral e TDAH", objetivando o fornecimento dos medicamentos "Ritalina 10mg" e "Tegretol Suspensão 100mL". Segurança concedida. Recurso da Municipalidade. Comprovação de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando dos fármacos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →