TJSP 1009476-46.2017.8.26.0003

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O DEVER DE INFORMAÇÃO POR NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR CHEQUE SEM FUNDO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inclusão do nome da autora nos cadastros do CCF – Alegação de que não foi previamente notificada – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma. EXTINÇÃO DO PROCESSO: Ilegitimidade passiva do banco. A responsabilidade pela notificação