Decisão · TJSP

TJSP 2119986-84.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido para que o réu se abstenha de proceder às cobranças referentes a reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do

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