Decisão · TJSP

TJSP 1010420-98.2016.8.26.0224

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão – Contradição – Obscuridade – Prequestionamento - Pretensão de caráter infringente. INADMISSIBILIDADE: Matéria já decidida no acórdão e verifica-se ausência de omissão, contradição ou de obscuridade. Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão. RECURSO REJEITADO

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