TJSP 2122164-06.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de expedição de ofício à CNSeg. CABIMENTO: Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.