Decisão · TJSP

TJSP 2120434-57.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valor mantido em conta bancária de pessoa jurídica. Pretensão de levantamento da constrição. INADMISSIBILIDADE: Hipótese que não se enquadra no art. 833 do Código de Processo Civil. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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