Decisão · TJSP

TJSP 2121770-96.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do novo Código de

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