Decisão · TJSP

TJSP 2084935-12.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que declarou líquido o valor da condenação. INADMISSIBILIDADE: A homologação dos cálculos do perito, sem a sua intimação para esclarecimento dos pontos levantados pela parte, configura nítido cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para os esclarecimentos devidos. Aplicação do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →