Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no v. acórdão – Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignação – Embargos conhecidos e não acolhidos.