Decisão · TJSP

TJSP 1031017-38.2017.8.26.0100

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito – Pretensão do autor de majoração do valor fixado em R$3.000,00 para o montante não inferior a R$ 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante das circunstâncias do fato é de rigor a majoração do valor da indenização de R$3.000,00 para R$10.000,00, ressaltando

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →