TJSP 1011380-56.2017.8.26.0309
TRIBUTÁRIOAÇÃO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações relativas a honorários de profissionais liberais. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, inc. III, item III.5. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE