Decisão · TJSP

TJSP 2062384-38.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA – Decisão que deferiu o pedido sustando o protesto dos títulos mediante caução em bens indicados na inicial – Pretensão de reforma. ADMISSIBLIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo Código

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