Decisão · TJSP

TJSP 1016084-18.2017.8.26.0405

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e Contradição - Pretensão de caráter infringente – DESCABIMENTO: Inexistência de Omissão ou Contradição passível de correção no v. Acórdão, tendo sido as questões já decididas de forma clara no v. aresto. EMBARGOS REJEITADOS.

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