TJSP 1045466-98.2017.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de erro material no dispositivo do v. acórdão. Fundamentação negou provimento ao recurso de apelação. Eiva que ora é sanada, não existindo mais nenhum vício a ser suprido por meio do presente recurso. Prequestionamento da matéria. Magistrado que não tem a obrigação de se referir ponto a ponto quanto aos dispositivos legais invocados pelas partes. EMBARGOS