Decisão · TJSP

TJSP 2122568-57.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA – Indeferimento do pedido – Pretensão de reforma da r. decisão para a exclusão da inscrição do nome nos cadastros restritivos. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo

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